Adolescente autista e com deficiência intelectual tem braço quebrado ao ser agredido por alunos em escola estadual: Qual a responsabilidade da escola?
Episódios de violência no ambiente escolar são situações delicadas que exigem atenção imediata. Recentemente, repercutiu na imprensa o caso de um estudante de 12 anos, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o braço fraturado e sofreu agressões verbais e físicas dentro de uma escola pública no interior de São Paulo.
Além da indignação que casos como esse geram, surgem importantes dúvidas jurídicas: de quem é a responsabilidade pela integridade física dos alunos no ambiente escolar? Quais os direitos da vítima e de sua família em episódios dessa gravidade?
Neste artigo, explicamos como a lei brasileira trata a responsabilidade das instituições de ensino e quais reparações civis podem ser buscadas na Justiça.
O Dever de Guarda e Vigilância da Instituição de Ensino
A partir do momento em que o estudante ultrapassa os portões da escola — seja ela pública ou privada —, o estabelecimento de ensino assume o chamado dever de guarda, vigilância e custódia.
Isso significa que a instituição responde pela segurança dos alunos enquanto estiverem sob sua supervisão. Trata-se de uma responsabilidade objetiva (especialmente no âmbito das escolas privadas pelo Código de Defesa do Consumidor, e do Estado no caso das redes públicas, com base no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal).
Nesses cenários, para que haja o dever de indenizar, basta comprovar o dano sofrido e o nexo causal com o período em que a criança ou adolescente estava no estabelecimento, independentemente de provar culpa direta do professor ou da direção.
Quais Direitos a Vítima Pode Pleitear na Justiça?
Diante de falhas na segurança, de omitir-se frente ao bullying recorrente ou de não prestar socorro adequado, a vítima e seus responsáveis legais têm o direito de buscar a reparação integral dos prejuízos sofridos.
As reparações na esfera civil incluem, principalmente:
1. Indenização por Danos Materiais
Corresponde ao ressarcimento de todos os prejuízos financeiros comprováveis decorrentes do evento. Inclui:
Gastos com consultas médicas, exames e exames de imagem;
Despesas com medicamentos, imobilizações e cirurgias;
Custos com tratamentos contínuos de reabilitação (fisioterapia, psicoterapia, entre outros).
2. Indenização por Danos Morais
Agressões físicas, humilhações e o consequente abalo psicológico causam sofrimento e dor que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral visa compensar a dor, o trauma e a violação aos direitos da personalidade da criança ou do adolescente.
3. Indenização por Danos Estéticos (se houver)
Caso a lesão deixe marcas permanentes, cicatrizes expressivas ou limitação física duradoura, também é cabível a indenização por dano estético, cumulável com o dano moral.
O que Fazer se isso acontecer com seu filho?
Se um aluno for vítima de violência no ambiente escolar, os responsáveis devem tomar algumas medidas imediatas para resguardar seus direitos:
Priorize o atendimento médico: Obtenha e guarde todos os laudos, prontuários, relatórios médicos, receitas e notas fiscais de tratamentos.
Registre o Boletim de Ocorrência: Comunique os fatos à autoridade policial para que a investigação criminal seja iniciada.
Formalize a notificação à escola: Solicite por escrito esclarecimentos sobre o ocorrido e requisite a preservação de imagens de câmeras de segurança do local.
Junte provas: Prints de conversas, relatos de testemunhas e gravações podem ser fundamentais.
Consulte um advogado especializado: A orientação jurídica desde os primeiros momentos garante que as providências adequadas sejam tomadas sem prejuízo às provas.
A escola deve ser um espaço seguro de aprendizado, desenvolvimento e inclusão — e não de medo ou violência. As instituições que se omitem ou falham em seu dever de cuidado devem ser responsabilizadas civilmente, não apenas para compensar os danos causados às vítimas, mas também como um fator educativo e preventivo para toda a sociedade.
Se estiver passando por uma situação como essa, entre em contato conosco que podemos te ajudar.
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