Novo código civil propõe que doador de órgãos terá sua vontade respeitada, independente da opinião da família

NB Advogados Associados
12 de mai.
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A proposta de reforma do Código Civil Brasileiro, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, introduz relevantes inovações no denominado 'Direito dos Mortos', ampliando a esfera da autonomia individual para além da morte.

O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem por objetivo atualizar a legislação vigente.

🏥 Uma das principais mudanças diz respeito à doação de órgãos.

Se o texto for aprovado como está, uma pessoa que tiver registrado a autorização para doação de seus órgãos após a morte terá essa vontade respeitada, independentemente da opinião da família.

Atualmente, ainda que a pessoa tenha expressado sua vontade de ser doadora, a oposição da família prevalece, o que representa um obstáculo significativo à realização de transplantes de órgãos no país.

👨‍⚕️🚫 Outra inovação refere-se à recusa de tratamento médico

O projeto estabelece que, estando o paciente plenamente informado acerca dos riscos e condições de determinado tratamento ou de sua recusa, e sendo capaz de manifestar livremente sua vontade, a decisão final competirá a ele próprio, e não aos profissionais de saúde.

Pela proposta, o paciente poderá recusar internação hospitalar, exames, tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas, desde que esteja plenamente capaz de tomar essa decisão.