STJ invalida empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico sem as devidas formalidades

A transformação digital do setor bancário trouxe inegável praticidade ao cotidiano, permitindo que operações complexas sejam realizadas em poucos cliques ou toques na tela de um caixa eletrônico. No entanto, a busca por eficiência e automação não pode atropelar as garantias legais destinadas à proteção de consumidores vulneráveis.

Foi exatamente essa a premissa que guiou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao declarar a nulidade de empréstimos e serviços contratados por um homem analfabeto em um terminal de autoatendimento.

A decisão joga luz sobre um debate recorrente no Direito Civil contemporâneo: até que ponto a tecnologia pode mitigar formalidades da lei?

Para o STJ, a resposta é clara. O uso de cartão com chip e senha pessoal, embora amplamente aceito como método de autenticação e equivalente à assinatura digital para o público geral, não é suficiente para validar negócios jurídicos complexos firmados por pessoas analfabetas.

O Confronto entre Praticidade Digital e o Código Civil

O cerne da discussão jurídica girou em torno do Artigo 595 do Código Civil, que estabelece requisitos estritos para a validade de contratos particulares prestados por pessoas que não sabem ou não podem ler e escrever.

A legislação exige que o instrumento seja assinado "a rogo" (ou seja, por um terceiro a pedido do contratante) e subscrito por duas testemunhas.

No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia validado as contratações por entender que a autenticação eletrônica supria a assinatura física.

O STJ, contudo, reformou esse entendimento. O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou que:

A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil, mas as formalidades exigidas por lei servem como um escudo de segurança jurídica. Elas garantem que o contratante compreenda de forma segura o conteúdo e as cláusulas do que está pactuando, o que dificilmente ocorre em uma interface automatizada e sem mediação humana efetiva.

O Uso do Dinheiro Não Valida o Negócio Nulo

Um dos argumentos mais comuns utilizados por instituições financeiras nesses processos é o fato de o dinheiro ter sido disponibilizado na conta e utilizado pelo consumidor, o que, supostamente, demonstraria a aceitação do negócio.

O STJ rechaçou essa tese com firmeza. A corte pontuou que autorizar movimentações de rotina na conta corrente (como saques e consultas) não significa dar carta branca para a contratação de empréstimos, seguros ou cheques especiais.

Admitir que a utilização do saldo convalida um contrato nulo seria o mesmo que dar eficácia jurídica a um ato ilegal apenas porque ele produziu efeitos práticos — uma lógica incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, o tribunal determinou:

• A nulidade total dos contratos discutidos;

• A restituição dos valores indevidamente descontados (incluindo anuidades de cartão de crédito e tarifas de contratação);

• A devida compensação com eventuais montantes que o banco comprovadamente disponibilizou ao cliente.

O Impacto e a Responsabilidade Institucional

Em um cenário onde produtos financeiros são massificados de forma digital e muitas vezes agressiva, em uma decisão como essa o Judiciário sinaliza que a inclusão financeira deve vir acompanhada de responsabilidade social e acessibilidade real.

As instituições financeiras devem adaptar seus canais digitais para identificar e atender adequadamente às exigências legais desse público, sob pena de verem seus contratos anulados e serem condenadas a reparar os danos causados.

Para os consumidores que se encontram em situação de vulnerabilidade e identificam descontos indevidos em suas contas ou benefícios previdenciários, o entendimento do STJ abre uma via sólida para a contestação judicial e a recuperação de valores cobrados ilegalmente.

Ficou com dúvidas sobre os seus direitos ou passou por uma situação semelhante? Entre em contato com a nossa equipe para receber a orientação jurídica adequada.

📞 Fixo: (51) 3395-3226

📱 Whatsapp: (51) 99521-6702

🌐 nb.poa.br

✉️ suellen@nb.poa.br