Micro empreendedores individuais (MEI) podem garantir direitos previdenciários. Entenda como e benefícios ao optar por contribuir como MEI.
O que é MEI?
MEI é a forma abreviada para Microempreendedor Individual, que nada mais é do que o profissional autônomo, que ao invés de trabalhar na informalidade, optou por regularizar seu próprio negócio, através dessa possibilidade fornecida pelo governo.
Assim, o MEI é ideal para quem trabalha por conta própria e deseja se formalizar como pequeno empresário, beneficiando-se de um regime tributário mais vantajoso e tendo acesso a direitos e benefícios previdenciários.
Ao optar pelo MEI, o profissional regulariza seu negócio, obtém um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), pode emitir notas fiscais para seus fornecedores e consumidores e também se torna um segurado do INSS.
Portanto, SIM é possível se aposentar trabalhando como MEI.
Quais são os requisitos para ser um MEI?
É importante destacar que não são todas as atividades que podem se valer desta forma simplificada e de suas vantagens, ou seja, para se enquadrar como MEI, são necessários os seguintes requisitos:
Pode contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não pode ter ou abrir filiais;
O faturamento anual não pode passar de R$ 81.000,00 (em 2022);
Dessa forma, as atividades que se enquadram como MEI podem ser verificadas no site do governo.
Quais são os valores recolhidos?
Após abrir o MEI, o empresário deve realizar o pagamento do chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir de então ele já se torna um segurado do INSS.
O valor da DAS corresponde a 5% do valor do salário mínimo nacional, mais uma porcentagem fixa que varia de acordo com a atividade exercida, devendo ser pago até o dia 20 de cada mês.
Quais os benefícios que o MEI tem acesso?
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Auxílio reclusão (para a família)
Pensão por morte (para a família)
Ao optar pelo MEI, o profissional regulariza seu negócio, obtém um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), pode emitir notas fiscais para seus fornecedores e consumidores e também se torna um segurado do INSS.
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