Novo Código Civil dificulta regras para Airbnb e prevê expulsão de morador antissocial

NB Advogados Associados
há 13 horas
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A proposta de atualização do Código Civil, que está em debate no Senado e propõe a alteração de 1.122 dos 2.046 artigos do Código Civil, prevê a possibilidade de expulsão de "condôminos antissociais" e dificulta o aluguel de apartamentos por meio de apps como o Airbnb.

Como isso aconteceria? 🤔

Se o texto for aprovado como está, o novo texto do Código Civil propõe que moradores que "gerarem incompatibilidade de convivência" com vizinhos possam ser multados em função da conduta.

Se isso não surtir efeito, o projeto prevê que o condomínio poderá acionar a Justiça para solicitar a expulsão do morador em questão, caso a medida tenha apoio de dois terços da assembleia do condomínio.

A ideia da proposta seria que expulsão valha apenas para pessoa com reiterado comportamento antissocial. Dessa forma, o proprietário ou pessoas que dividam imóvel com morador não seriam afetados pela medida.

A expulsão ainda seria reversível, desde que dois terços da assembleia concordem com a volta do expulso, ele poderá retornar ao condomínio.

A medida seria extrema, mas não violaria o direito a propriedade uma vez que ocorreria apenas a restrição ao uso do imóvel, sem afastar outras prerrogativas como a de alugá-lo ou vendê-lo.

Além disso, a proposta torna mais difícil aluguel de imóveis via Airbnb e outros apps. Hoje, a lei não trata desse tipo de locação, e decisões judiciais sinalizam que os condomínios podem proibí-lo, caso assim desejem.

Já o texto em discussão estabelece que os arrendamentos só poderão acontecer se autorizados pela convenção do condomínio. No caso dos prédios que se encontram em construção, o comprador deverá checar a minuta da convenção para saber se o aluguel de imóveis por app será permitido.