Durante o III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), ocorrido em novembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de prevenir a judicialização e embasar processos envolvendo o setor.
O documento busca de garantir celeridade no julgamento de processos e oferecer subsídios técnico-científicos aos magistrados. A ideia é expandir o modelo que já auxilia o julgamento de processos judiciais que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, com o acordo firmado a ANS a vai arcar com os custos da emissão de notas técnicas para embasar os julgamentos que envolvam a saúde suplementar, ou seja, os planos de saúde, bem como irá contratar universidades para elaborá-las de modo a agilizar o processo para que o juiz decida com base em uma assessoria técnica e qualificada.
A execução da parceria ficará a cargo de um grupo de trabalho composto por representantes das duas entidades. Também serão produzidos relatórios periódicos para monitorar os resultados e assegurar a eficácia das ações realizadas.
Embora bem intencionado, o acordo firmado entre a ANS e o CNJ podem trazer alguns conflitos para os usuários de planos de saúde. Isso, porque a ANS deveria focar na regulação do setor privado para reduzir a judicialização, uma vez que a maioria dos processos judiciais são por negativa irregular de cobertura, aumento de preço dos planos de saúde e exclusão de clientes sem justificativa.
Além disso, é importante ressaltar que em muitos desses processos ANS figura como parte na ação que está sendo movida, por vezes, por um usuário de plano de saúde. Assim, a emissão de notas técnicas financiadas pela própria ANS em processos que a mesma figura como parte, podem gerar um evidente conflito de interesses, em razão de terem uma tendência a prestigiar as decisões já tomadas pela ANS administrativamente.
É um fato que a judicialização da saúde suplementar está em crescimento. Dados divulgados pelo CNJ indicam um aumento de 7,7% no número de processos envolvendo o tema de 2023 para 2024, sendo em torno de 250 mil novos processos em números absolutos. Contudo, é preciso que a sociedade fique atenta para as repercussões que estes acordos de cooperação entre o Poder Executivo e o Judiciário podem ter e que de fato eles qualifiquem as decisões judiciais e beneficiem os consumidores dos planos de saúde.
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