Juiz decide que ausência de doença na tabela SIGTAP do SUS não pode impedir transplante de medula e paciente deve ser colocado na fila.

O formalismo administrativo não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. Esse foi o entendimento consolidado em recente decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, que determinou a imediata inclusão de um paciente diagnosticado com linfoma agressivo de células T no Sistema Nacional de Transplantes e no REDOME (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea). A medida foi concedida mesmo diante da ausência de previsão específica da patologia na tabela oficial do SUS.

No caso em tela, o paciente já havia esgotado as alternativas terapêuticas convencionais, incluindo a quimioterapia e o transplante autólogo, sem o sucesso esperado. Diante do quadro de recidiva precoce, a equipe médica indicou o transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas como a única chance real de sobrevida. Contudo, o Estado negou o cadastramento sob o argumento estritamente formal de que a classificação da doença (CID) não constava na tabela SIGTAP, que disciplina os procedimentos do Sistema Único de Saúde.

A razoabilidade jurídica contra o excesso de formalismo

Ao analisar a tutela de urgência, o magistrado federal Luís Gustavo Bregalda Neves ponderou que as normas infralegais e os catálogos administrativos existem para organizar o sistema, mas não podem funcionar como barreiras intransponíveis ao tratamento de pacientes em estado crítico. A decisão ressaltou que a recusa administrativa se mostrou flagrantemente desproporcional, uma vez que a eficácia e a necessidade concreta do procedimento médico foram devidamente comprovadas nos autos.

Um detalhe fundamental dessa linha de defesa — e que foi acolhido pelo juízo — diz respeito à ausência de impacto financeiro direto ao erário. Como o transplante em si será integralmente custeado pelo plano de saúde do paciente, o pleito judicial limitou-se ao acesso ao banco de dados público de doadores (REDOME), visto que não havia doador compatível na família. Negar o acesso a esse sistema público unificado significaria, na prática, inviabilizar o tratamento de forma arbitrária.

Jurisprudência e a prevalência da dignidade humana

A decisão se alinha à jurisprudência já pacificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que reitera que a tabela SIGTAP não possui caráter absoluto. O papel do Judiciário, em cenários de manifesta urgência clínica, é o de garantir que o texto constitucional — que elege a saúde como direito de todos e dever do Estado — não seja esvaziado por entraves burocráticos.

Casos como este demonstram a importância de uma atuação jurídica estratégica e humanizada no direito de saúde. A burocracia institucional, embora necessária para a gestão pública, encontra seu limite intransponível na preservação da vida humana.

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