Câmara dos deputados aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos e novas regras para aviação civil

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais e internacionais operados no país.

O texto aprovado permite o transporte gratuito de uma mala de bordo de até 12kg e uma bolsa ou mochila sob o assento em voos domésticos.

O relator, deputado Neto Carletto, manteve a cobrança pelo despacho de bagagem em voos internacionais, citando a competitividade das companhias de baixo custo.

Entenda outras regras aprovadas pela Câmara dos Deputados previstas no projeto de lei (PL 5.041/25):

1. Proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida, salvo se houver autorização expressa.

2. Proibição da cobrança adicional para marcação de assento padrão (sem espaço adicional para pernas)

3. Obrigatoriedade de fornecimento de assento adicional, sem custo, quando indispensável para acomodação do passageiro

4. Permissão para que companhias deixem de transportar por 12 meses passageiros que cometam atos graves de indisciplina

A proposta, que agora segue para o Senado, visa proteger os direitos dos passageiros e proíbe práticas abusivas por parte das companhias aéreas.