ENTENDA: STJ autoriza que companhia aérea recuse transporte de animais de suporte emocional
- NB Advogados Associados
- há 6 dias
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Em decisão recente, proferida no dia 13 de maio de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas aéreas podem negar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves caso não sejam atendidos critérios definidos pelas próprias empresas.
Na decisão, os ministros entenderam que, diante da falta de uma legislação específica, as companhias podem fixar suas próprias regras para garantir segurança e padronização nos serviços prestados.
Entre elas, estariam limites de peso, altura e exigência de acondicionamento em caixas adequadas para o transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais.
O que são animais de suporte emocional? 🐶
Animais de suporte emocional são aqueles que auxiliam pessoas com transtornos mentais. São animais de trabalho, que ajudam a evitar crises ou situações de menor controle para pessoas que lidam com essas condições de saúde.
Contudo, os ministros fizeram uma importante distinção entre animais de suporte emocional e cães-guias na decisão, que têm normas específicas, passando por longo treinamento, tendo identificação própria.
Dessa forma, o entendimento adotado não foi estendido ao caso dos cães-guias.
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