O Ministério Público condenou a empresa de telefonia Vivo a pagar uma uma multa de R$ 10,4 milhões por ter feito ligação telefônica com cunho publicitário para um consumidor cadastrado no Sistema de Bloqueio de Telemarketing. A chamada Lista Antimarketing, criada por uma lei de 2010, permite a qualquer pessoa cadastrar o número com DDD de Minas Gerais para não receber chamadas ou SMS com fins de propaganda. O processo administrativo foi aberto no Procon e o valor a ser arrecadado vai para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
O serviço de bloqueio dura um ano. Após esse período, quem tiver interesse precisa revalidar o número de telefone para continuar não recebendo chamadas e SMS oferecendo produtos ou serviços.
Atualmente, a Promotoria de Defesa do Consumidor do MP mineiro tem 272 procedimentos instaurados para apurar possíveis descumprimentos da lista antimarketing, criada por uma lei de 2010. A maioria das empresas é de telefonia.
Em nota, a Vivo informa que vai recorrer da decisão do Procon de Minas Gerais.
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