Estado de Mato Grosso pagará R$530 mil por morte de idosa que esperou 15 dias por UTI

8 de set.

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O acesso à saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, na prática, a omissão do Poder Público na prestação de serviços médicos essenciais ainda é uma realidade dolorosa para muitas famílias brasileiras.

Recentemente, a Justiça do Mato Grosso condenou o Estado a indenizar os familiares de uma idosa em R$ 530 mil por danos morais, após o descumprimento sucessivo de ordens judiciais para a sua transferência urgente a um leito de UTI. O caso traz à tona um conceito jurídico fundamental na responsabilidade civil do Estado: a Teoria da Perda de Uma Chance.

Neste artigo, explicamos como ocorreu esse julgamento e o que esse precedente ensina sobre a defesa dos direitos do cidadão.

Entenda o caso:

A paciente foi internada em um hospital municipal de Campo Verde/MT apresentando quadro clínico grave e com indicação expressa para tratamento intensivo (UTI). Diante da falta de vagas e da inércia inicial do sistema de regulação, a família precisou recorrer à Justiça para garantir o atendimento.

Mesmo com uma decisão liminar determinando a transferência imediata em um prazo máximo de 12 horas, a ordem só foi cumprida cerca de nove dias depois — totalizando 15 dias de espera desde a internação inicial. A remoção para a capital só se concretizou após medidas drásticas, como o bloqueio judicial de verbas públicas.

Infelizmente, a idosa faleceu um dia após dar entrada na UTI. Diante do lamentável desfecho, os familiares ajuizaram ação de indenização contra o ente estatal.

Negligência e o Dever Específico de Agir

Na decisão fundamentada pela 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, a magistrada destacou que a ordem judicial prévia criou para o Estado um dever específico de agir. O ente público não conseguiu comprovar que adotou medidas eficazes ou buscas reais por vagas — seja na rede pública, seja no setor privado custeado pelo Estado — para cumprir o prazo estipulado.

A permanência forçada da paciente em uma unidade sem a infraestrutura necessária para a sua gravidade configurou flagrante negligência e morosidade administrativa.

O que é a Teoria da Perda de Uma Chance?

Um dos pontos mais relevantes da sentença foi a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance.

Em casos de erro ou omissão médica/estatal, nem sempre é possível provar com 100% de certeza absoluta que o paciente sobreviveria caso tivesse recebido o atendimento adequado a tempo. No entanto, o Direito entende que a omissão injustificada do Estado privou o indivíduo de uma oportunidade real e concreta de lutar pela vida ou de ter um tratamento digno.

A lógica da teoria é simples: o Estado não responde necessariamente pela morte em si, mas sim por ter retirado do cidadão a chance de tentar a cura ou a sobrevida.

Ao comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo entre a omissão estatal e a perda dessa oportunidade, configurou-se o dever de indenizar viúvo, filhos e netos, em montantes que consideraram a gravidade da falha e o caráter pedagógico da punição.

O que fazer em casos de omissão do SUS?

O descumprimento de prazos e a falta de leitos não devem ser encarados como mera fatalidade. Quando a administração pública falha em prestar o atendimento básico e urgente, a legislação prevê mecanismos jurídicos rápidos — como ações com pedido de liminar e bloqueio de verbas públicas — para compelir o Estado a cumprir seu dever.

Caso a omissão traga prejuízos irreversíveis ou perda de chances reais de tratamento, a família tem o direito de buscar a reparação moral e material devida.

Seu direito à saúde foi violado?

Se você ou sua família estão enfrentando dificuldades com internações urgentes, exames negados ou descumprimento de prazos pelo sistema de saúde, entre em contato conosco que podemos te ajudar.