A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou, no final de novembro, que instaurou um processo administrativo contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas.
A decisão ocorreu após a conclusão de um estudo de monitoramento de mercado que identificou as irregularidades nas rescisões. A prática além de ferir os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde.
O estudo indica, ainda que os rompimentos unilaterais de contrato dos planos de saúde são realizados sem justificativa adequada ou desrespeitam a continuidade de atendimento, resultando em graves consequências para os consumidores como a interrupção de tratamentos de saúde e o crescimento de ações judiciais.
Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estima que de janeiro a agosto, foram 11,7 mil queixas sobre rescisões unilaterais pelas operadoras. O volume é 24,4% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. O pico das reclamações foram em maio, com 1.978 registros.
A lista de planos de saúde que foram notificados da decisão do governo inclui as seguintes empresas: Prevent Sênior, Porto Seguro Saúde, Unimed Nacional, Care Plus, Qualicorp, Bradesco Saúde, entre outras.
Assim, as empresas terão um prazo para corrigir possíveis irregularidades e apresentar suas defesas. Os consumidores de planos de saúde, por sua vez, podem registrar reclamações em plataformas dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o site consumidor.gov.br.
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