Justiça autoriza uso do FGTS para custear procedimento de fertilização in vitro

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul proferiu uma decisão emblemática ao autorizar o saque do FGTS para custear um tratamento de fertilização in vitro (FIV) de uma trabalhadora. O entendimento reconheceu que o direito à maternidade e ao planejamento familiar são pilares da dignidade da pessoa humana, permitindo a utilização do saldo da conta vinculada para este fim.

Embora a Lei 8.036/90 apresente um rol de hipóteses para o saque do fundo de garantia, o Judiciário entendeu que essa lista não deve ser interpretada de forma restritiva. Em situações de alto custo médico e vulnerabilidade existencial, a função social do FGTS deve prevalecer para garantir o acesso à saúde e à realização de projetos de vida fundamentais.

Ao permitir o uso de recursos próprios já acumulados, a Justiça evita que a rigidez administrativa impeça o exercício de direitos constitucionais essenciais, como o de constituir uma família.

No entanto, é importante ressaltar que a liberação não é automática. O precedente exige a comprovação da necessidade do tratamento por laudos médicos especializados e a demonstração da incapacidade financeira de arcar com os custos sem comprometer o sustento familiar.

Para a advocacia, este caso abre um caminho sólido para defender trabalhadores que buscam dignidade através do acesso a tratamentos de saúde complexos.

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