Ligações abusivas e o que mudou nas regras do telemarketing
- NB Advogados Associados
- há 4 horas
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O crescimento desenfreado das ligações telefônicas feitas por empresas para fins de venda, cobrança ou prospecção de dados transformou o telefone pessoal do consumidor em um verdadeiro canal de tortura cotidiana.
As chamadas insistentes, automáticas, de números mascarados ou robôs, configuram um abuso que afeta diretamente sua integridade moral e psicológica.
Em casos de cobrança vexatória ou constrangimento, o problema é ainda mais sério. Essa invasão de espaço e tempo, sem consentimento claro, ultrapassa o limite do razoável e caracteriza uma violação passível de reparação.
A Anatel, na tentativa de regular melhor o setor, recentemente adotou 2 medidas: criou o sistema "Não me perturbe", que proíbe a ligação para clientes cadastrados por parte de todas as operadoras de telefonia e derrubou a exigência do prefixo 0303 nas chamadas, após identificar uma estigmatização dessas ligações perante os consumidores.
A nova regra do "Não Me Perturbe" começa a valer em novembro e vai aumentar a lista de operadoras que aderem ao serviço.
Quanto a queda da obrigatoriedade do prefixo 0303, empresas que fazem mais de 500 mil ligações por mês terão que aderir até novembro à autenticação do "Origem Verificada", sistema contra golpes telefônicos.
A exigência para a autenticação afetará cerca de 350 empresas e fará a checagem em tempo real se o número corresponde à empresa.
Contudo, essas medidas podem ainda ser ineficazes e, nesses casos, o STJ, já consolidou o entendimento: a reiteração de chamadas indevidas, seja para publicidade ou cobrança, pode gerar obrigação de indenizar por dano moral.
➡️ O que o Consumidor Deve Fazer?
Bloqueio Preventivo: Cadastre-se no site www.naomeperturbe.com.br.
Faça prints, grave as chamadas e guarde relatórios da operadora para comprovar a insistência.
Formalize a denúncia no Procon, Reclame Aqui e Consumidor.Gov.
Se, mesmo após as medidas administrativas, o abuso persistir, uma ação judicial pode ser o caminho. Entre em contato para mais orientações jurídicas e busque os seus direitos.
📞 Fixo: (51) 3395-3226
📱 Whatsapp: (51) 99521-6702
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