Senado aprova Projeto de Lei que cria aposentadoria especial para pais e mães atípicos
- NB Advogados Associados
- 25 de jul.
- 1 min de leitura
Em julho de 2025, foi aprovado no Senado o PL 1.225/2024 que garante Aposentadoria Especial para cuidadores dedicados exclusivamente a filhos com Deficiência, Autismo, Síndrome de Down ou outras condições que exigem atenção integral.
Se sancionado desta forma, o Projeto de Lei garante a inclusão de mães e pais atípicos no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, permitindo que contribuam com apenas 5% do salário mínimo — assim como os MEIs e trabalhadores rurais — em vez dos 20% atuais.
Essa medida é fundamental para muitos pais e mães que dedicam seu tempo integralmente aos cuidados de seus filhos com deficiência, o que dificulta ou impossibilita a entrada no mercado de trabalho formal.
Sem esse sistema especial de proteção aos cuidadores, eles ficam sem acesso a direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença e projeto de lei visa corrigir essa injustiça.
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