Você sabia? Quem trabalha por aplicativos pode ter direitos perante ao INSS
- NB Advogados Associados
- 15 de mai.
- 1 min de leitura
Muitos trabalhadores brasileiros hoje são entregadores, motoristas ou exercem outras formas de trabalho por aplicativo. Nesses casos, embora a relação entre empresa e trabalhador não seja regulamentada, existem 2 processos no STF e um Projeto de Lei proposto pelo Governo Federal que poderão definir se existe vínculo empregatício ou não.
Mesmo assim, o trabalhador(a) por aplicativo já pode ter acesso a alguns direitos. Um deles é o de ser segurado do INSS.
Uma das formas de se garantir isso é o cadastro do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI). Assim, o trabalhador(a) vai pagar todo mês o DAS (Documento de Arrecadação Simples), que inclui a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo + o imposto de serviço no valor de R$5,00.
E quais são os benefícios aos quais ele(a) tem direito?
Aposentadoria por incapacidade permanente
Aposentadoria por idade
Benefício por incapacidade temporária
Pensão por morte para os dependentes
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