Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto de lei que impede cancelamento unilateral de plano de saúde de idoso e pessoa com deficiência

NB Advogados Associados
10 de nov. de 2025
1 min de leitura

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no dia 22 de outubro um projeto de lei que proíbe as operadoras planos de saúde de rescindirem contratos de pessoas com deficiência e idosos de forma unilateral.

O PL 2.036/2024 altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir que, mesmo em contratos coletivos empresariais ou por adesão, o vínculo com o plano de saúde não pode ser encerrado unilateralmente pelas operadoras quando os beneficiários forem pessoas idosas ou com deficiência.

Segundo o relator do projeto de lei, Fabiano Contarato, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 4,8 mil reclamações relacionadas a cancelamentos unilaterais nos três primeiros meses de 2024. Denúncias semelhantes foram encaminhadas a defensorias públicas.

Além disso, a proposta proíbe a suspensão do contrato durante tratamentos médicos continuados, internações ou terapias indispensáveis para esses beneficiários.

O projeto de lei agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais para continuar sua tramitação. Se aprovado, ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.

Gostou de saber? Clique no banner abaixo e siga o nosso instagram para ficar por dentro de mais notícias do universo jurídico.