Entenda como funciona a Aposentadoria Especial do trabalhador exposto ao frio

NB Advogados Associados
31 de mar.
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Trabalhador exposto ao frio em frigorífico

A exposição ao frio pode causar diversos riscos e danos à saúde do trabalhador, isso porque a exposição à baixas temperaturas pode afetar a circulação normal do sangue.

Na legislação previdenciário, o frio era classificado como um agente físico nocivo e estava prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Porém, o frio não consta mais como agente nocivo no decreto regulamentar atual (Decreto 3.048/99).

Entretanto, mesmo assim há a possibilidade de enquadramento da atividade como especial, com fundamento no Anexo 9 da NR-15, que considera atividade insalubre a exposição ao frio em câmara frigorífica ou similar sem proteção adequada.

Como comprovar a atividade especial?

A comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria, perante o INSS, se dá de forma documental. Nesse sentido, os documentos que servem para comprovar são:

Perfil profissiográfico previdenciário (PPP);
Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT);
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

Regras da Aposentadoria Especial

Comprovada a exposição ao agente nocivo frio e reconhecida a atividade como especial, o trabalhador poderá obter uma aposentadoria diferenciada.

Antes da Reforma da Previdência	Regra de Transição (para quem não cumpriu o requisito até 13/11/2019)
25 anos exercendo a atividade especial	25 anos de atividade especial
	86 pontos

Quanto ao valor do benefício, é calculado a partir de 60% da média de contribuições com o acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Caso a pessoa não preencha 25 anos de atividade especial, existe a possibilidade de converter o tempo especial para comum, a fim de ter concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

Um ponto que merece atenção, diz respeito ao fornecimento de EPI's, que podem afastar a insalubridade da atividade, quando foram eficazes.