Você comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter dinheiro para recuperar!

Muita gente paga imposto a mais na hora da compra de um imóvel e nem imagina. Estamos falando do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O que acontece é que muitas prefeituras cobram esse imposto com base em um valor que elas mesmas arbitram unilateralmente — chamado de valor venal de referência — que quase sempre é maior do que o preço que você realmente pagou no imóvel.

⚖️ Mas o STJ já decidiu, no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), que isso é ilegal: a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente declarado na escritura, ou seja, o preço real da compra.

👉 Isso significa que, se você pagou ITBI acima do que deveria, pode pedir a restituição dos valores pagos a mais.

📌 Pontos importantes:

• O entendimento do STJ é obrigatório para todos os tribunais do país.

• O prazo para pedir de volta é de até 5 anos a partir do pagamento.

• Muitas pessoas conseguem recuperar valores significativos — dinheiro que estava parado nos cofres da prefeitura e que pode voltar para o seu bolso.

💡 Se você comprou imóvel recentemente, é hora de verificar se não pagou imposto a mais e ajuizar uma ação para receber o seu dinheiro de volta. 

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