Você sabia? Despesas escolares de dependente com deficiência são dedutíveis no Imposto de Renda

Famílias de pessoas com deficiência enfrentam custos altíssimos com terapias, adaptações e, especialmente, a mensalidade de escolas inclusivas.

No Imposto de Renda, a Receita Federal tem adotado um entendimento restritivo, limitando a dedução dessas despesas ou permitindo-a apenas em escolas especiais.

Ocorre que, para a pessoa com deficiência, a escola regular adaptada vai além da mera educação.

O judiciário tem reconhecido na jurisprudência que a convivência, a socialização e a estimulação cognitiva nesse ambiente têm caráter terapêutico e reabilitador, sendo essenciais para a autonomia e qualidade de vida.

Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese (Tema 324) de que são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

A diferença prática é enorme: enquanto as despesas de educação têm um teto anual (atualmente cerca de R$ 3.500), as despesas médicas podem ser deduzidas integralmente, sem limite.

A dedução integral representa um alívio fiscal real, além de respeitar a dignidade da pessoa humana e promover a inclusão educacional previsto na Constituição e em tratados internacionais.

Quem tem direito à dedução integral?

O direito se aplica a contribuintes que tenham dependentes com deficiência física, mental ou cognitiva, devidamente comprovada por laudo médico com CID.

• Deficiência física: paraplegia, tetraplegia, amputações, limitações motoras graves que exigem apoio permanente.
  

• Deficiência mental: esquizofrenia, deficiência intelectual moderada ou grave, transtornos psicóticos persistentes.
  

• Deficiência cognitiva: TEA - transtorno do espectro autista, síndrome de Down, paralisia cerebral com comprometimento cognitivo.

Perguntas Frequentas:

   1. Posso deduzir mensalidade de escola regular ou inclusiva como despesa médica no IRPF?

Sim. O Judiciário reconhece que essas despesas, quando vinculadas a pessoa com deficiência, têm natureza médica e podem ser deduzidas integralmente.

   2. A Receita Federal aceita esse entendimento?

Não. A Receita continua negando essas deduções em suas soluções de consulta e glosa em malha fina. Contudo, há respaldo para defesa administrativa e judicial, com base no Tema 324 da TNU.

    3. Quais documentos preciso apresentar?

É necessário laudo médico que ateste a deficiência, recibos ou notas fiscais da instituição de ensino e a indicação do dependente na declaração do IRPF.

     4. Qual a vantagem de lançar como despesa médica?

Enquanto a dedução de educação tem limite anual, a de despesa médica não possui teto, garantindo dedução integral dos valores efetivamente pagos.

     5. O que fazer se a Receita negar a dedução?

O contribuinte pode apresentar impugnação administrativa ou ingressar com uma ação judicial, utilizando a fundamentação legal e o precedente consolidado pelo Judiciário.

Se sua família enfrenta este custo e você teve a dedução negada, entre em contato conosco para analisar seu caso e buscar os seus direitos!