Senado aprova isenção de Imposto de Renda para pessoas autistas e seus representantes legais
- NB Advogados Associados
- 12 de set.
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No final de agosto de 2025, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 292/2024, que isenta do Imposto de Renda parte da remuneração recebida por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou por seu representante legal.
A isenção do projeto abrange o limite de seis salários mínimos no valor de 2024, o que equivale a R$ 8.472 por mês. O benefício não impedirá o contribuinte a ter direito a outras parcelas isentas já previstas na legislação atual.
Atualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são diagnosticadas com TEA no Brasil, muitas delas dependentes de seus familiares para cuidados e decisões. A medida representa um avanço importante para inclusão e proteção social.
Assim, a proposta busca justiça e igualdade fiscal, já que outras condições de saúde, como câncer, esclerose múltipla, Parkinson e cegueira, já contam com o mesmo benefício.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovado, seguirá para debate na Câmara dos Deputados.
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