Netflix aciona Procon na justiça para manter impedido o compartilhamento de senhas por clientes

NB Advogados Associados
há 4 dias
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O maior streaming da atualidade, a Netflix, está processando o Procon-SP para não pagar uma multa de R$ 12,5 milhões causada pela decisão da empresa de impedir o compartilhamento de senhas por seus clientes.

Isso ocorreu, pois, em 2023, a empresa foi multada com a alegação de que o fim do compartilhamento de senhas feriu sete tópicos dos próprios termos de uso da plataforma. Além disso, o órgão defende que a plataforma obrigou clientes a gastarem mais com o serviço sem aviso prévio.

Ele se refere à inclusão da modalidade "assinantes extras", na qual uma pessoa pode comprar duas assinaturas adicionais para a mesma conta. A prática foi considerada abusiva e ilegal pelo Procon-SP.

A Netflix chegou a recorrer da decisão da multa no próprio órgão, defendendo que seus clientes poderiam continuar acessando a plataforma mesmo fora de casa - uma das principais reclamações. Contudo, o Procon negou a justificativa e a multa foi mantida.

Agora a existência de cláusulas abusivas nos termos de uso da empresa, bem como a multa aplicada pelo Procon-SP serão debatidas na justiça.