Vitória do consumidor: STJ mantém decisão que barrou reajuste de mais de 1.000% em plano de saúde! ⚖️

NB Advogados Associados
30 de jun.
2 min de leitura

O reajuste de planos de saúde coletivos é um dos temas que mais geram atritos entre operadoras e beneficiários no Judiciário brasileiro. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para a proteção do consumidor ao rejeitar o recurso de uma operadora de Plano de Súde que aplicou aumentos que somavam mais de 1.000% em um contrato.

A decisão, proferida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, põe em evidência a necessidade de transparência absoluta nos cálculos de sinistralidade das empresas de saúde suplementar.

O caso: Uma escalada de preços sem justificativa clara

No processo em questão, uma beneficiária questionou o aumento desproporcional em suas mensalidades entre os anos de 2013 e 2024. No período de pouco mais de uma década, a fatura saltou de R$ 390 para expressivos R$ 4,7 mil — uma elevação superior a R$ 4 mil.

A operadora argumentou que a explosão no valor era justificada pelo aumento da sinistralidade (o uso do plano pelos beneficiários) e pela variação dos custos médico-hospitalares. Contudo, a consumidora apontou a completa falta de clareza e de dados objetivos que comprovassem esses números, pleiteando que os reajustes fossem limitados aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais.

O entendimento do Judiciário: Sinistralidade exige prova matemática

Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo deram razão à consumidora. O entendimento do Tribunal paulista reflete uma jurisprudência já consolidada: embora as cláusulas de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos sejam válidas em tese, a eficácia delas depende da demonstração matemática, transparente e detalhada dos custos.

Como a operadora não apresentou notas técnicas suficientes para respaldar o aumento, a Justiça determinou:

A anulação dos reajustes aplicados pela empresa.
A substituição dos índices de aumento pelos percentuais oficiais da ANS para planos individuais.
A devolução simples dos valores pagos a maior pela cliente nos últimos três anos (prazo prescricional).

A barreira processual no STJ

Ao tentar reverter o prejuízo no STJ, a operadora ainda cometeu um erro técnico processual. O ministro Herman Benjamin apontou que a empresa descumpriu o artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), pois deixou de rebater especificamente todos os fundamentos que haviam bloqueado o recurso na origem. Sem essa impugnação detalhada, o tribunal sequer analisa o mérito do pedido.

O que essa decisão muda para o consumidor?

Este cenário acende um alerta importante para empresas e pessoas físicas que possuem planos de saúde coletivos (sejam empresariais ou por adesão). O Judiciário tem se mostrado rigoroso: as operadoras não podem repassar custos de forma unilateral ou com base em planilhas genéricas. O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está pagando.

Portanto, se a sua mensalidade sofreu um salto desproporcional e a operadora não fornece os relatórios que justificam o cálculo do reajuste, a cobrança pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial.

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