STF decide que aposentados do INSS não precisam devolver dinheiro da revisão da vida toda
- NB Advogados Associados
- 25 de abr.
- 3 min de leitura
O que é a revisão da vida toda? 🤔
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados e pensionistas da Previdência Social pediam a inclusão, no cálculo do benefício, de valores pagos em outras moedas antes de 1994, quando o real começou a circular.
Na reforma da Previdência realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso, segurados que já contribuíam com o INSS foram prejudicados pela regra de transição, e acabaram tendo o benefício achatado. Ações na justiça pediam a correção.
E o que foi decidido pelo STF? ⚖️
Em março de 2023, a Suprema Corte já havia decidido que os aposentados não teriam direito de optar pela forma de cálculo mais vantajosa, restabelecendo a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição da reforma de 1999, que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994.
Assim, agora no início de abril de 2025, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que os aposentados do INSS que ganharam a revisão da vida toda na justiça não precisam devolver o dinheiro recebido.
Pela decisão, os beneficiários também não terão de pagar custas processuais, honorários de sucumbência ao governo nem valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção.
Além disso, se já estavam recebendo um aumento na aposentadoria, também não precisarão devolver esse dinheiro. Contudo, o valor da aposentadoria poderá ser reduzido.
Ao todo, a decisão tem efeito sobre mais de 140 mil ações judiciais que tramitam no Judiciário.
Histórico da ação da revisão da vida toda
A revisão da vida toda chegou ao STJ em 2015 como recurso a um processo que teve início no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul do país.
Em novembro de 2018, o STJ determinou suspensão de todos os processos do tipo no país até que se julgasse o caso na Corte, sob o rito dos recursos repetitivos.
Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF.
Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de
vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento.
Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já ter sido aprovado.
Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda.
Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso era julgado pela Suprema Corte. O instituto também solicitou que a tese não se aplicasse a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do beneficiário.
Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o processo.
Em novembro, o plenário voltou ao julgamento, e, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico.
A decisão final, no entanto, ficou para 2024, após o recesso do Judiciário.
Em 21 de março de 2024, ao julgar duas ações de 1999 sobre o fator previdenciário, a tese da revisão da vida toda foi derrubada pelo voto de 7 ministros contra 4.
Em 23 de agosto, o STF começou a analisar os embargos de declaração. O julgamento foi interrompido três dias depois.
No dia 20 de setembro, o julgamento foi retomado em plenário virtual do STF por meio das ADIs 2.110 e 2.111 e os ministros confirmaram que os aposentados não têm direito à revisão.
Em 27 de setembro de 2024, o Supremo rejeitou recursos que buscavam garantir a revisão da vida toda.
Em 6 de fevereiro de 2025, o STF marcou para o período de 14 a 21 de fevereiro o julgamento, em plenário virtual, dos embargos de declaração da ADI 2.111 para julgar o desfecho de processos em andamento e do recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra o julgamento que derrubou a tese da revisão da vida toda.
O julgamento começou no dia 14 de fevereiro e, no dia 20 do mesmo mês, o ministro Dias Toffoli pediu destaque, levando a discussão para o plenário físico da corte. No plenário físico, foi decidido o desfecho do caso aplicando o entendimento de que os aposentados do INSS que ganharam a revisão da vida toda na justiça não precisam devolver o dinheiro recebido.
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